Carta do Departamento Jurídico do SINTECT/RJ aos Carteiros Motociclistas
Notícia publicada dia 16/12/2019 11:40
O SINTECT/RJ ressalta que ingressou com uma ação judicial para garantir aos carteiros motociclistas o direito de receberem o Adicional de Periculosidade e o AADC, de forma cumulada, ou seja, receber os dois adicionais.
Atualmente, este processo está no TST (Processo nº RR 0011045-75.2015.5.01.0081) e será julgado juntamente com o Processo IRR 1757-68.2015.5.06.0371, ainda sem data marcada.
Conforme o último andamento do processo, consta que estão sendo analisados pelo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Revisor do feito, para que se manifeste sobre a posição e voto do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do processo. Após análise, o processo irá para julgamento, em data a ser designada, a ser feito pelos Ministros da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que é composta por 14 ministros.
No último dia 11/12/2019, o Diretor Jurídico Marcos Sant’Aguida, se reuniu com o Ministro Revisor Márcio Eurico com o objetivo de demonstrar que os respectivos adicionais possuem natureza jurídica distintas, bem como para sensibilizar o Ministro sobre as severas e péssimas condições de trabalho enfrentadas pelos carteiros motociclistas no desempenho de suas funções, especialmente em relação aos perigos do trânsito.
Na mesma ocasião, o Diretor Marcos Sant’Aguida apresentou ao Ministro estudos e dados sobre a atividade desempenhada, além de inúmeras sentenças favoráveis em 1º e segunda 2º instância e pareceres positivos do Ministério Público do Trabalho que defendem a mesma posição do Sintect/RJ, ou seja, que os motociclistas devem receber os dois adicionais, diferente do que a ECT sustenta.
Sendo assim, mediante a proximidade do recesso judicial que ocorrerá dia 20/12/2019, a assessoria do SINTECT/RJ, entende que será difícil o julgamento ainda esse ano, mas que ao iniciar o ano 2020, após o recesso, reunirá esforços para que a decisão seja favorável aos motociclistas.
SINTECT/RJ na luta em defesa e cumprimento dos direitos dos trabalhadores dos Correios.