Projeto de Lei mantém cláusulas dos acordos coletivos a categorias consideradas essenciais

Notícia publicada dia 23/07/2020 11:34

O PL reforça a reivindicação de suspensão da liminar do STF e confirmação da validade do atual Acordo Coletivo por dois anos, indo até 31 de julho de 2021!

Devido à pandemia, é quase impossível para qualquer categoria realizar uma campanha salarial. Eventos públicos com aglomeração estão proibidas, o que inviabiliza a realização de assembleias. Muitos trabalhadores estão em trabalho remoto, outros afastados pela doença e muitos de luto por terem perdido parentes e amigos.

Pior ainda para categorias de setores considerados essenciais na pandemia, como os trabalhadores dos Correios. Estão todos sobrecarregados, cansados, assustados e temerosos por serem obrigados a trabalhar nesse momento difícil e enfrentar diariamente nas ruas e nos setores a possibilidade de se infectar, adoecer e morrer.

Muitos empresários e direções de empresas espertalhões e oportunistas tiram proveito da situação. É o caso da direção da ECT.

No ano passado, o TST definiu um Dissídio por dois anos, indo até 31 de julho de 2021. Mas a direção da ECT não aceitou a decisão do Tribunal de apelou para o STF.

Lá, o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar favorável à empresa. Suspendeu a Cláusula 79, justamente a que previa a duração de 2 anos. Mas não disse até quando a decisão do TST teria validade.

Com esse indefinição, a direção da empresa se achou no direito de decidir que o atual Acordo termina agora, em 31 de julho, em meio à pandemia, momento em que é impossível organizar uma Campanha Salarial digna e forte, em que os trabalhadores possam defender seus direitos da ganância patronal da direção da empresa.

E se antecipou, convocou negociações e já foi apresentando sua “proposta” de retirar 70 cláusulas do Acordo, resultado de décadas de negociações e lutas, e deixar apenas nove. A FINDECT e os Sindicatos filiados estão em batalha judicial e esperam que prevaleça o bom senso e a justiça.

Projeto muito bem-vindo

Em meio a essa dificuldade, o Projeto de Lei 3866/2020 do Deputado Vicentinho (PT-SP) reforça os argumentos e razões dos ecetistas, ao defender proteção aos trabalhadores de todas as categorias consideradas essenciais nesse momento de pandemia.

Uma dessas proteções seria a preservação de todas as cláusulas sociais dos Acordos Coletivos dessas categorias enquanto durar a situação pandêmica, uma vez que não há como elas se organizarem, negociarem e se defenderem.

A FINDECT espera e vai atuar para que ele prospere e chama toda a categoria a pressionar os Deputados Federais pela aprovação urgente do projeto.