Jurídico emite nota listando os documentos para ação de redução de jornada para quem tem filhos especiais

Notícia publicada dia 22/03/2023 15:18

O departamento jurídico do SINTECT-RJ emitiu nota para informar os documentos necessários para ajuizar ação requerendo a redução de 50% da carga horária ou trabalho remoto para empregados para quem tem filhos especiais como dependentes. As ações são individuais e somente quem é associado do Sindicato pode ligar para agendar com o departamento jurídico na sede do sindicato para levar as cópias dos documentos. 

Veja o documento do departamento jurídico na íntegra: 

Relação de documentos para ajuizamento da ação requerendo redução da carga horária em 50% e/ou trabalho remoto para empregados que possuem filhos especiais que deles dependam.

As ações são individuais e somente para empregados associados ao Sintect/RJ, tornando-se necessário ligar e marcar plantão no sindicato e comparecer no dia levando cópia dos seguintes documentos:

. Identidade;

. CPF;

. PIS;

. Comprovante de residência;

. Carteira de Trabalho (foto, qualificação civil e assinatura da empresa, se anistiado, a parte onde consta o retorno pela anistia, reintegração e/ou readmissão);

 . Ficha cadastral;

. Três últimos contracheques;

. Certidão de nascimento ou RG da criança;

. Documentos médicos que comprovem que a criança é especial, com diagnóstico (CID);

. Documentos médicos que comprovem os tratamentos que a criança realiza e a periodicidade deles;

. Cópia na íntegra do processo interno nos Correios, caso tenha feito pedido administrativo e o mesmo tenha sido negado.

. Comprovante de gastos mensais como água, luz, telefone, etc. para fins de gratuidade de justiça.

. Assinar o Kit de procuração e declarações fornecidas pelo Sindicato. Clique Aqui e baixe.

Importante destacar que os casos serão analisados pelo jurídico do sindicato durante o plantão, a fim de verificar a se há possibilidade de distribuição da ação.