Dia 20/12/23 é o último dia para entrega dos documentos para ação de execução da ação da restituição da greve de 2019
Notícia publicada dia 14/12/2023 10:59
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA
Restituição dos descontos no vale alimentação/cesta referente a greve de 2019
O SINTECT/RJ ganhou ação judicial coletiva, na qual a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foi condenada a restituir os valores descontados a título de vale-alimentação e vale-cesta nos contracheques dos trabalhadores que participaram da greve de 2019.
A decisão judicial já transitou em julgado, tendo o MM. Juízo determinado que a execução seja realizada de forma individual, uma vez que, será necessária a elaboração dos cálculos conforme o desconto realizado em cada empregado.
Desta forma, o SINTECT/RJ comunica e chama todos os empregados do Estado do Rio de Janeiro, que participaram da greve de 2019 e tiveram valores descontados a título de vale-alimentação e vale-cesta para juntar a documentação listada abaixo, para que se possa iniciar o processo de execução individual para recebimento do valor devido pela ECT.
Portanto, para fazer jus ao pagamento a presente demanda, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos:
1 – Ser associado do SINTECT/RJ;
2 – Ter participado do movimento paredista e ter sido descontado o vale alimentação/vale cesta referente a participação da greve de 2019;
Os trabalhadores que preencherem os requisitos acima deverão enviar a seguinte documentação para o e-mail: [email protected], a fim de que seja analisada no prazo de 90 dias, a consumação da lesão e a posterior propositura ou não da execução individual.
Os documentos deverão OBRIGATORIAMENTE ser anexados e enviados em formato PDF (o único formato aceito pelo sistema da justiça do trabalho), constando no corpo do e-mail nome, endereço, matrícula e telefone do empregado. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ENVIADOS POR FOTOS, LINKS E DRIVES, sob pena de devolução do e-mail e não ajuizamento da ação.
Relação de documentos – legível e em formato pdf:
• DOC. 1) Identidade + CPF + comprovante de residência + PIS;
• DOC. 2) Carteira de Trabalho (foto, qualificação civil e assinatura do contrato de trabalho com a ECT). Se anistiado, cópia da CTPS onde consta o retorno pela anistia. Se reintegrado judicialmente, cópia da CTPS onde consta tal informação;
• DOC. 3) Contracheques com os respectivos descontos no vale-alimentação e vale-cesta referente a participação na greve de 2019 (no período de agosto a dezembro de 2019 e janeiro a agosto de 2020) – NÃO PODE FICHA FINANCEIRA;
• DOC. 5) Ficha cadastral atual;
• DOC. 6) Contracheques dos 3 últimos meses;
• DOC. 8) Preencher, assinar e enviar o Kit (procuração, afirmação de pobreza, declaração de êxito e primeira entrevista), conforme DOC. fornecido pelo Sindicato. Baixe o Kit Clicando Aqui.
Não será aceita documentação incompleta, em formato diverso de PDF ou que não venha da forma determinada.
PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS ATÉ 20/12/2023