Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro

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Consulte seu nome na lista e garanta o pagamento do Vale Cesta 2011; prazo para envio do formulário termina em 30 de abril

Notícia publicada dia 31/03/2026 18:07

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Trabalhadores dos Correios no RJ devem verificar se estão na lista de beneficiários; novo prazo para envio da documentação encerra no dia 30 de abril

O SINTECT-RJ informa à categoria que foi reaberto, em caráter excepcional, o prazo para envio do formulário da ação judicial do Vale Cesta Extra de 2011, conhecido como Ticket Peru. Os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não enviaram a documentação têm até o dia 30 de abril de 2026 para regularizar sua situação e garantir o recebimento dos valores reconhecidos pela Justiça.

A ação coletiva movida pelo sindicato foi julgada procedente, representando uma vitória definitiva para a categoria. O processo encontra-se atualmente na fase de execução, etapa em que os valores são individualizados para pagamento. A decisão judicial reconheceu o direito ao valor de R$ 563,50, conforme previsto na cláusula 61, §7º do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2011, acrescido de juros, correção monetária e multa. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada, e os cálculos já foram realizados.

Neste momento, o andamento do processo depende diretamente do envio das informações por parte dos beneficiários. Isso porque a Justiça exige os dados pessoais e bancários completos para a emissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento utilizado para viabilizar o pagamento individual.

Quem tem direito

Têm direito ao recebimento:
• Trabalhadores e trabalhadoras dos Correios com contrato vigente até a assinatura do ACT de 2011;
• Que estejam incluídos na listagem oficial do processo coletivo;
• Que não tenham ingressado com ação individual sobre o mesmo tema.

Atenção: quem já ajuizou ação individual não poderá receber novamente pela ação coletiva, sob risco de caracterização de litigância de má-fé, com possíveis penalidades judiciais.

O que fazer para garantir o pagamento

Os trabalhadores devem seguir os seguintes passos:
1. Acessar o site do SINTECT-RJ e verificar se o nome consta na listagem de beneficiários;
2. Preencher o formulário disponibilizado pelo sindicato, com letra legível, informando:
• Nome completo
• Matrícula na ECT
• CPF
• Número do PIS
• Dados bancários completos
3. Enviar o formulário, preferencialmente em formato PDF, ao diretor da sua região até o prazo final.

Prazo é definitivo

O SINTECT-RJ reforça que o prazo até 30 de abril de 2026 é definitivo. Não haverá nova prorrogação, e formulários enviados após essa data não serão aceitos pela Justiça, o que pode resultar na perda do direito ao recebimento nesta fase.

Compromisso com a categoria

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos do SINTECT-RJ, João Batista (JB), a reabertura do prazo é resultado da atuação firme do sindicato:

“Essa é mais uma vitória construída pelo departamento jurídico do SINTECT-RJ, que atua com responsabilidade, firmeza e compromisso na defesa dos direitos da categoria. Seguiremos lutando para que nenhum trabalhador fique para trás e para que cada direito conquistado seja efetivamente pago.”

O SINTECT-RJ orienta que todos os trabalhadores verifiquem sua situação com atenção e cumpram os procedimentos dentro do prazo, garantindo, assim, o acesso a um direito já reconhecido judicialmente.

Clique aqui e consulte se seu nome está na lista e envie o formulário de execução.

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