Feriado BRICS: Jurídico do SINTECT-RJ orienta que 7 de julho é feriado para trabalhadores no município do Rio

Notícia publicada dia 04/07/2025 14:47

O Departamento Jurídico do SINTECT-RJ divulgou parecer técnico confirmando que o dia 07 de julho de 2025 será feriado municipal no âmbito do município do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei Municipal nº 8.881/2025, sancionada no dia 14 de abril de 2025, em razão da realização da Cúpula do BRICS na cidade.

Segundo o parecer, a legislação define de forma clara e objetiva que será feriado no dia 07/07, com exceção dos estabelecimentos e serviços listados de forma taxativa no artigo 2º da lei, como comércios de rua, bares e restaurantes, hotéis, shoppings, teatros, padarias, estabelecimentos que operem exclusivamente em regime de trabalho remoto, além de serviços essenciais como hospitais, transporte público, coleta de lixo, segurança privada, entre outros.

A categoria dos trabalhadores dos Correios não está entre as exceções listadas pela lei. Assim, de acordo com a interpretação jurídica, os trabalhadores da ECT lotados no município do Rio de Janeiro e que exercem suas funções de forma presencial têm direito ao feriado no dia 07 de julho de 2025.

Em caso de convocação para o trabalho nesta data, a ECT estará obrigada a pagar o adicional de 200% sobre o valor da jornada normal ou conceder duas folgas compensatórias, conforme estabelece a Cláusula 67 do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025. O trabalhador poderá optar entre o pagamento ou as folgas, sendo vedada a imposição unilateral da empresa.

Caso a empresa não realize o pagamento no prazo legal ou descumpra o direito ao feriado, o SINTECT-RJ informa que adotará todas as medidas judiciais cabíveis para defender os direitos da categoria.

Orientamos todos os trabalhadores a registrarem formalmente qualquer convocação para o dia 07/07 e a comunicarem imediatamente ao sindicato para que sejam tomadas as providências necessárias.