AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO DIFERENCIAL DE MERCADO

Notícia publicada dia 18/07/2018 15:44

O Sintect/RJ ganhou ação judicial, processo nº 0118200-50.2009.5.01.0081, condenando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a igualar o valor do benefício diferencial de mercado para os empregados que já recebiam no Estado do Rio de Janeiro com o valor que é pago para empregados do Estado de São Paulo.

Por se tratar de uma ação coletiva que beneficiará mais de dez mil empregados, o MM. Juízo da 81ª determinou que a execução dos valores
retroativos deva ser realizados por meio de novas ações judiciais, de livre distribuição para uma das 82 varas do Trabalho do Rio de Janeiro, de forma
eletrônica e de grupos de 10 empregados com mesmo cargo.

Por este motivo, será necessária a apresentação dos documentos abaixo, a fim de realizar os cálculos de execução e possibilitar a distribuição das
ações judiciais. Solicitamos que as cópias sejam legíveis e frente única (não pode frente e verso). Ressaltamos que não será aceita documentação incompleta.

Relação de documentos – Cópia simples:

• Identidade;

• CPF;

• PIS;

• Comprovante de residência;

• Carteira de Trabalho (foto, qualificação civil e assinatura da empresa. Se anistiado, copia da CTPS onde consta o retorno pela anistia, reintegração e/ou readmissão. Se reintegrado cópia da CTPS onde consta a anotação de reintegração);

• Ficha cadastral atual;

• Ficha financeira do ano 2003 até 2016 ou até a data que comprove o recebimento do diferencial de mercado. Se não tiver mais trabalhando na
empresa ficha financeira do ano de 2004 até a data de saída da empresa;

• Se já se desligou da ECT, cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho;

• Se o empregado foi reabilitado, cópia do certificado de reabilitação;

• Se o empregado foi anistiado, cópia da portaria de anistia e da publicação no diário oficial;

• Assinar o Kit de procuração e declarações fornecidas pelo Sindicato (CLIQUE AQUI E IMPRIMA O KIT).

O KIT e as cópias (frente única) dos documentos, devem ser entregues diretamente na sede do SINTECT-RJ.

Aos trabalhadores que moram distante e/ou não podem comparecer ao sindicato, solicitamos que enviem por carta registrada as cópias solicitadas acima para o seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 502/14º andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ.

OBS.: A unidade pode enviar os documentos solicitados no mesmo envelope de todos os trabalhadores que caibam a ação.