Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro

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Bolsonaro e direção dos Correios atacam acordo coletivo da categoria

Notícia publicada dia 21/11/2019

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SINTECT-RJ chama categoria pra lutar e resistir aos ataques do governo Bolsonaro!

Que Brasil é esse em que uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho é atropelada? A direção da ECT entrou com dissídio, pediu julgamento, não gostou do resultado e pediu para o Supremo Tribunal Federal anular parte dela. E conseguiu! É inacreditável!

A direção da ECT e o governo que a nomeou indicaram desde o início da Campanha Salarial que não negociariam e imporiam retrocessos à categoria. Mas veio a greve e tiveram de mudar de ideia. Frente à resistência dos trabalhadores, apelaram ao TST através do dissídio coletivo.

Esperavam que o TST contemplasse tudo que queriam. Mas não foi o que ocorreu. Os Ministro desse Tribunal não se renderam aos argumentos falaciosos da direção da empresa, de que não há recursos. Votaram pela manutenção do Acordo Coletivo por 2 anos, reajuste de 3% e manutenção dos pais e mães que estão em tratamento do convênio médico.

Descontentes, ECT e governo correram para o STF. Pediram anulação da decisão, com o mesmo argumento falacioso de dificuldades financeiras. E conseguiram uma liminar desse tribunal anulando o essencial do Acordo.

STF cede a pressão para atacar direitos dos trabalhadores

O governo Bolsonaro não se cansa de atacar direitos dos trabalhadores. A reforma da Previdência foi só o começo. Toda semana tem uma nova medida que retira direitos trabalhistas, impõe retrocessos nas condições de trabalho e nas conquistas sociais.

O fundo do poço com esse governo é o trabalhador ficar sem nada e os empresários com tudo. Se não houver resistência o resultado vai ser trágico para a população trabalhadora, pobre e periférica e para a economia do país.

Se não bastasse isso, usam a justiça para aprofundar o saque. Dessa vez usaram o STF, através do Ministro Dias Toffoli (Presidente do STF), para suspender duas cláusulas importantes da sentença normativa do TST referente ao julgamento do Acordo Coletivo da categoria.

A pedido da ECT e do governo, o STF revogou a Cláusula 28 ( Plano de Saúde) § 1º, § 3º, inciso II e  § 7º, bem como a vigência da sentença normativa ( Cláusula 79), resultantes do julgamento no TST.

A decisão foi mais uma prova de que o país vive num regime de insegurança jurídica, em que nem a decisão de um Tribunal Superior vale mais. Isso está muito longe de ser democracia. Está mais para o estado de exceção comum às ditaduras.

É o resultado da ação de um governo que não tem compromisso com o povo trabalhador. Que está serviço dos interesses dos seus mandatários e dos setores empresariais eu ele representa.

Impactos da liminar do STF

1) A proporção da coparticipação de 30% Trabalhador (no máximo) e 70% Empresa, passa a vigorar, na prática, o que consta normatizado na proporção de 50% a 50%;

2) O teto máximo que o trabalhador tem que arcar, que era de três vezes o seu salário, foi revogado, cabendo a pagar, na prática, 50% de toda despesa médica/hospitalar/odontológica;

3) Acaba com a isenção nas internações;

4) A mensalidade passa ser em cima de todos vencimentos do trabalhador e não mais do bruto fixo;

5) A Sentença Normativa passa de dois, para um ano a sua validade.

A direção do SINTECT-RJ e da FINDECT se reunirão para decidir como agir, a partir da análise do Departamento Jurídico sobre a situação. Aguarde maiores informações e orientações, e participe da luta e resistência junto com seu Sindicato!

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