JUSTIÇA SUSPENDE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE: GRANDE VITÓRIA DA CATEGORIA E DO SINTSAMA-RJ
Notícia publicada dia 20/12/2017 11:18
A Privatização da CEDAE está suspensa por uma decisão judicial. Através do processo nº ACP 0101519-96.2017.5.01.0057 movido pelo SINTSAMA-RJ, a 57ª Vara do Trabalho decidiu que a CEDAE não pode ser vendiada e anulou todos os atos que caminhavam no rumo da privatização. Essa decisão inclui o empréstimo para o qual foram dadas como garantia as ações da estatal do povo fluminense. De acordo com o advogado do Sintsama, Marcus Neves, ainda cabe recurso, mas é pouco provável uma mudança em virtude do recesso do Judiciário que se inicia na data de hoje (19):
– Para que fique bem claro: a sentença declarou nulos todos os atos de privatização da companhia que envolvam a alienação, oferta em garantia, sem o cumprimento do artigo 68, parágrafo 4º da Constituição Estadual, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500 mil, valor que poderá ser majorado por este Juízo, a fim de garantir o cumprimento das determinações judiciais. Os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae, sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas – esclarece Marcus Neves.
O Presidente do SINTSAMA se manifestou através de comunicado assinado por ele e pela diretoria. No comunicado, a entidade valoriza a luta da categoria em defesa da Cedae Pública afirmando que “foi muito importante a iniciativa da categoria em lutar incansavelmente em defesa da Cedae pública, realizando diversos atos, protestos, passeatas e o abaixo-assinado em defesa da empresa. A luta continua até que a CEDAEconfirme seu caráter estatal e público.”