Senado impõe derrotas ao governo e anima luta para derrubar o PL 591

Notícia publicada dia 03/09/2021 10:21

A categoria ecetista e o povo brasileiro ganharam motivos para ampliar a luta contra a privatização dos Correios a partir da derrubada no Senado do projeto de nova reforma trabalhista do governo Bolsonaro, aprovada na Câmara, e da resolução 23, que mudou para pior os planos de Saúde das estatais, entre eles o Postal Saúde!

O Senado rejeitou uma ampliação da reforma trabalhista, pela qual o governo Bolsonaro queria presentear o empresariado com mais possibilidade de lucrar em cima da exploração dos trabalhadores. Foram 47 votos contrários e 27 favoráveis em sessão realizada no dia 01 de setembro.

Lançado como Medida Provisória 1.045, o texto veio com a desculpa de facilitar a contratação durante a pandemia. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, presidida pelo bolsonarista entreguista neoliberal Arthur Lira. E ainda foi recheada com inúmeras formas de precarizar as relações trabalhistas e prejudicar os trabalhadores.

Semiescravidão

A MP criaria, entre outros presentes aos empresários, nova modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. Chamada de serviço social voluntário, essa modalidade prejudicaria principalmente jovens e pessoas acima de 55 anos, que poderiam ser contratadas em regime de semiescravidão.

Também criaria modalidade de trabalho sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários, em que o trabalhador receberia uma bolsa e vale-transporte. Restringiria a Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista. E criaria maior dificuldade para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Plano médico em estatais

O Senado derrubou também uma medida que o governo Bolsonaro estava usando contra os trabalhadores de estatais, entre eles os ecetistas.

Trata-se da Resolução 23, de 2018, do antigo Ministério do Planejamento.

Ela modificara as regras do custeio dos planos médicos próprios das empresas estatais federais, permitindo a diminuição da contribuição das empresas estatais aos planos de saúde e o aumento da coparticipação dos empregados.

Inconstitucional

Foi baseado nela que o governo e a direção militar da ECT impuseram as modificações no Postal Saúde que prejudicaram imensamente a categoria. A Deputada Erika Kokay, autora do projeto que derrubou a Resolução 23, afirma que a resolução é inconstitucional por violar o direito à liberdade associativa.

Além disso, o governo e o ministério não poderiam ter feito uma resolução que contraria as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e que fere direitos adquiridos dos empregados das estatais.

Resta saber se a direção da empresa vai atender as justas reivindicações dos trabalhadores e cancelar as mudanças que fez no Postal Saúde, voltando ao que era em 2019. As mudanças foram a imposição de mensalidade, o aumento da coparticipação dos trabalhadores e a exclusão de pais e mães.

Inconstitucionalidade do PL 591

Sempre disposto a acabar com a Constituição do país, no que tem de benefício aos trabalhadores, o governo Bolsonaro cometeu mais inconstitucionalidades ao propor o PL 591.

Entre outras medidas, o PL permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, altera a legislação para comportar a criação do chamado Sistema Nacional dos Serviços Postais e migra a regulação dos Correios para a Agência Nacional de Telecomunicações (Antel).

Esse PL é inconstitucional porque vai contra o texto constitucional vigente, pelo qual os serviços postais devem ser prestados de forma exclusiva pela União. Não há espaço para a exploração pela inciativa privada. O STF já reafirmou essa compreensão em julgamento.

Por isso, antes de tentar uma privatização, é preciso que o texto da Constituição seja mudado através de uma PEC, Proposta de Emenda Constitucional. Mas o governo resolveu apresentar um Projeto de Lei confuso e que não pode valer sem a mudança constitucional.

Mesmo assim a Câmara Federal do bolsonarista Lira aprovou o PL 591/2021 direto em plenário, em regime de urgência e sem discussões quanto à sua constitucionalidade em nenhuma as comissões legislativas.

Isso deixa claro a serviço de que classe social e de que interesses Lira e seus 300 picaretas estão a serviço. E denuncia o papel de traidor e entreguista dos bens da população cumprido pelo deputado Gil Cutrim, do Maranhão, que relatou o projeto e até ampliou as possibilidades de desestatização dos Correios, ignorando a inconstitucionalidade.

Expectativas renovadas no Senado

Agora a categoria ecetista vê uma chance de vitória em sua luta com a postura mais correta mostrada pelo Senado.

Além de derrubar as duas medidas citadas acima e impor derrotas ao governo, os senadores afirmaram que o PL fará todo o trâmite legal na casa. Está na Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, onde dois senadores já recusaram a relatoria. E terá de passar por outras comissões e por audiência pública.

As chances de derrubar esse PL entreguista no Senado são concretas.
Por isso a FINDECT e os Sindicatos estarão em Brasília nas próximas semanas dialogando com os Senadores. E chamam todos os ecetistas a apoiarem e ajudarem na Campanha, contatando os gabinetes e pressionando pelo voto contrário ao PL 591.

Acesse o site Correios Essencial para o Povo e participe da campanha em defesa do Correio Estatal!

Fonte: FINDECT