Vitória do Sindicato garante retroativo do diferencial de mercado a mais trabalhadores da base do Rio de Janeiro

Notícia publicada dia 04/03/2021 20:00

SINTECT-RJ iniciou a execução da ação implementação de diferencial de mercado aos trabalhadores dos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Silva Jardim e Saquarema

O SINTECT-RJ comunica que seu departamento jurídico obteve êxito em mais uma ação, com a decisão final (ou seja, transitou em julgado e não cabe mais recurso quanto ao mérito), da ação coletiva que tem como objetivo implementar o pagamento dos retroativos do diferencial de mercado.

Vale ressaltar que a ECT já implementou o pagamento desde dezembro de 2020 e, que a execução se dará de forma individual, uma vez que, será necessária a elaboração dos cálculos dos retroativos desde 08/08/2011, conforme o salário de cada trabalhador e a comprovação de que o mesmo trabalhou ou trabalha num dos municípios.

Essa é mais uma vitória concretizada do Sindicato que mais ganha ações em prol do trabalhador ecetista!

UNIR, LUTAR E VENCER!!!

Leia abaixo o informativo do departamento jurídico do SINTECT-RJ com todas orientações a respeito da execução da ação.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA

Processo n.º 0101224-39.2016.5.01.0075 – Ação implementação de diferencial de mercado para os Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Silva Jardim e Saquarema

O Sintect/RJ ganhou ação judicial, processo coletivo n.º 0101224-39.2016.5.01.0075,  no qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a implementar o pagamento mensal do benefício de diferencial de mercado (parcelas vencidas e vincendas) aos empregados  dos cargos mencionados no quadro abaixo, nos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Silva Jardim e Saquarema no valor pago aos empregados dos demais municípios da Região das Baixadas Litorâneas (Região dos Lagos).

A decisão judicial já transitou em julgado, e a empresa informou que implementou o pagamento em dezembro de 2020, tendo o MM. Juízo da 75.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinado que a execução seja realizada de forma individual, uma vez que, será necessária a elaboração dos cálculos conforme o salário de cada empregado e a comprovação de que o mesmo trabalhou  ou trabalha nos  municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Silva Jardim e Saquarema.

 Desta forma, o SINTECT/RJ comunica que irá ajuizar as ações para os empregados receberem os valores retroativos, desde 08/08/2011, sendo necessário, que deverão juntar a documentação listada abaixo e remeter para o e-mail: [email protected], para que se possa iniciar o processo de execução individual para recebimento do valor devido pela ECT.

Todos os documentos deverão ser enviados via e-mail, digitalizados de forma legível em PDF e separados na seguinte ordem:

      Relação de documentos – cópia simples e legível:

•  DOC. 1) Identidade + CPF + comprovante de residência + PIS;
•  DOC. 2) Carteira de Trabalho (foto, qualificação civil e assinatura do contrato de trabalho com a ECT). Se anistiado, cópia da CTPS onde consta o retorno pela anistia. Se reintegrado judicialmente, cópia da CTPS onde consta tal informação;
• DOC. 3) Ficha cadastral atual, sendo de fundamental importância que conste a lotação do empregado nos municípios acima listados;
• DOC. 4) Ficha financeira de 2011 até 2021.
• DOC. 5) Preencher, assinar e enviar o Kit (procuração, afirmação de pobreza, declaração de êxito, primeira entrevista, fornecido pelo Sindicato.

Não será aceita documentação incompleta ou que não venha da forma determinada.

Att. Drª Ana Paula