SINTECT-RJ aciona Justiça contra ECT e Postal Saúde por colapso no plano de saúde dos trabalhadores dos Correios

Notícia publicada dia 16/07/2025 16:20

Ação trabalhista cobra retomada imediata do atendimento, regularização dos repasses e responsabilização da empresa pela precariedade no serviço médico oferecido aos empregados

O SINTECT-RJ ingressou na Justiça do Trabalho, na sexta-feira (04/07), com uma Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência contra a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e a Postal Saúde. O objetivo da ação é enfrentar o colapso no plano de saúde dos empregados dos Correios, que tem causado sérios prejuízos e violações de direitos fundamentais da categoria.

O processo questiona a precariedade do atendimento, a constante elevação dos custos arcados pelos trabalhadores e a inadimplência da empresa com os repasses devidos à operadora do plano. Desde 2013, a Postal Saúde foi instituída para substituir o antigo Correios Saúde, prometendo melhorar a assistência médica e a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, ao longo dos anos, o que se viu foi o oposto: exclusão de dependentes (como pais e mães), corte na rede credenciada e ausência de diálogo com os representantes sindicais.

Em 2023, no estado do Rio de Janeiro, diversos hospitais e clínicas deixaram de atender por falta de pagamento da ECT à Postal Saúde. Hospitais como o Icaraí e a Coopanest Rio suspenderam os atendimentos, gerando risco direto à saúde dos trabalhadores, especialmente os que precisam de tratamento contínuo. A crise levou os trabalhadores a paralisarem as atividades no dia 13 de junho de 2024. Desde então, a situação só piorou.

O secretário de Assuntos Jurídicos do SINTECT-RJ, João Batista (JB), destaca:

“O plano de saúde não é gratuito. Os trabalhadores pagam metade da mensalidade e ainda arcam com 30% de coparticipação por procedimento. Mesmo assim, estão sendo deixados sem atendimento. Isso é uma negligência inaceitável da empresa com a saúde de seus próprios funcionários.”

Diante do agravamento do quadro, o SINTECT-RJ apresentou diversos pedidos na ação:

•Concessão de tutela de urgência para obrigar a ECT e a Postal Saúde a restabelecerem imediatamente os serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais aos trabalhadores e seus dependentes;

•Comprovação, no prazo de 15 dias, da regularização dos repasses financeiros aos prestadores de serviço e da reativação dos atendimentos suspensos;

•Condenação ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento;

•Intimação do Ministério Público do Trabalho, para ciência e manifestação sobre o caso;

•Aplicação da multa prevista na cláusula 72 do Acordo Coletivo, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do empregado prejudicado;

•Condenação da ECT e da Postal Saúde ao pagamento das custas processuais, correção monetária e juros legais.

Além disso, a entidade sindical já comunicou a situação à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a FINDECT também notificou extrajudicialmente a empresa sobre a inadimplência.

A ação fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, legais e contratuais. A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, garante a continuidade dos tratamentos médicos já iniciados e a obrigatoriedade de repasses aos prestadores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao considerar abusiva a interrupção unilateral do atendimento a pacientes com doenças graves em curso de tratamento.

O SINTECT-RJ reafirma seu compromisso com a defesa da saúde e da vida dos trabalhadores dos Correios e segue mobilizado para responsabilizar os culpados por essa grave situação. A luta por um plano de saúde digno, justo e acessível é uma prioridade, e o sindicato seguirá tomando todas as medidas necessárias, inclusive no campo judicial, para garantir os direitos da categoria.