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Sintect-RJ repudia extinção do Ministério do trabalho

Notícia publicada dia 06/12/2018

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Decisão foi apresentada pelo futuro chefe da casa civil e preocupa juristas, associações e representações de Trabalhadores.

No início desta semana, a equipe que compõe a transição do Governo de Michel Temer, para o futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro, divulgou informação sobre o fim do Ministério do Trabalho. A notícia foi dada por Onyx Lorenzoni, futuro Chefe da Casa Civil, que afirmou que a atual pasta perderá o status de Ministério para ser fatiado e divido em outras das 22 pastas do próximo governo.

Mas o que isso significa? O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, pelo então Presidente, Getúlio Vargas, após a chamada “Revolução de 30”. Até então, questões sociais eram consideradas casos de polícia, como afirmou o também ex-presidente Washington Luís (1926-1930).

É importante destacar que o fim do ministério não é uma ação isolada, mas uma consequência do desmonte do setor. Primeiro, a Previdência Social foi quase que completamente submetida aos cuidados da Fazenda. Depois, a vergonhosa reforma trabalhista (CLT), que permitiu a terceirização de qualquer atividade, funcionando como uma espécie de escravidão legalizada.

Agora, o Ministério sofreu seu golpe de misericórdia e foi jogado à condição de “quartinho de despejo” para os superministérios da Justiça (Moro), Economia (Paulo Guedes) e Cidadania (Osmar Terra). A situação é alarmante, principalmente quando a situação do país revela número assustadores de desemprego e sub-empregos (aqueles sem as mínimas condições ou direitos).

O SINTECT/RJ entende que a decisão é precipitada e pode representar um grande retrocesso na história das lutas dos trabalhadores. Com o fim do Ministério, criado em 1930, as discussões sobre as representações sindicais ficará sob o comando da justiça comum, que como todos sabem, é lenta e de difícil acesso.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o trabalho é um dos fundamentos do estado democrático, previsto em Constituição. “O trabalho é um valor constitucional. Quando ele perde o status de ministério, sinaliza que esse fundamento foi desvalorizado.”

Ainda, de acordo com a AGU – Advocacia Geral da União, a extinção do ministério é totalmente incompatível com a Constituição. O órgão manifesta desacordo com a eventual dissolução do ministério, argumentando que um eventual desmembramento e dissolução das atribuições iria prejudicar a realização de ações que geram emprego e renda, contrariando o que consta no caput do artigo 37 da Constituição.

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